1. Introdução

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE FÉRRER – PERNAMBUCO tem o compromisso com a transparência e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, visitantes e usuários dos seus serviços e portais digitais. Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes e práticas adotadas para o tratamento de dados pessoais, assegurando o cumprimento da legislação vigente e o respeito aos direitos dos titulares.

2. Definições

• Dados Pessoais: Informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Controlador: Órgão responsável por determinar as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
• Operador: Entidade que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

3. Coleta de Dados

A Câmara Municipal coleta dados pessoais de forma lícita, justa e transparente. Os dados podem ser obtidos por meio de:

• Formulários de contato e solicitações de serviços.
• Inscrições em eventos, audiências públicas e demais atividades promovidas pelo órgão.
• Sistemas de acesso e navegação em nossos portais digitais (incluindo, quando aplicável, dados de cookies e outras tecnologias de rastreamento).

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados serão utilizados para as seguintes finalidades:

• Atendimento a demandas e solicitações dos cidadãos.
• Prestação de serviços públicos e cumprimento de obrigações legais.
• Divulgação de informações, publicações e resultados de atividades da Câmara Municipal.
• Realização de pesquisas, estatísticas e análises que visem à melhoria contínua dos serviços prestados.
• Outras finalidades compatíveis com as atividades institucionais e de transparência, sempre com base nos princípios legais.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• Órgãos e entidades públicas, quando necessário para a execução de políticas públicas e cumprimento de obrigações legais.
• Parceiros estratégicos e prestadores de serviços, sempre mediante a formalização de instrumentos contratuais que garantam a segurança e a confidencialidade das informações.
• Outras situações autorizadas pelo titular ou previstas na legislação.

6. Direitos dos Titulares

Em conformidade com a LGPD, os titulares dos dados pessoais têm direito a:

• Confirmar a existência do tratamento dos seus dados.
• Acessar os dados coletados.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Receber informações claras e completas sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados.
• Revogar o consentimento, quando aplicável, ressalvadas as hipóteses legais que autorizem o tratamento sem o consentimento do titular.

7. Medidas de Segurança

A Câmara Municipal adota medidas técnicas, administrativas e físicas compatíveis com os padrões de segurança exigidos pela legislação para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. Entre as medidas estão:

• Controle de acesso aos sistemas e ambientes que armazenam dados.
• Adoção de tecnologias de criptografia e proteção de informações.
• Treinamento contínuo dos servidores e colaboradores.

8. Cookies e Tecnologias Similares

Nos nossos portais digitais, podem ser utilizados cookies e tecnologias similares para:

• Melhorar a experiência de navegação dos usuários.
• Coletar informações estatísticas e de desempenho do site.
• Personalizar conteúdos e ofertas, sempre respeitando a privacidade dos usuários.

Os usuários poderão, a qualquer momento, gerenciar ou desativar essas tecnologias por meio das configurações do navegador, sem prejuízo da utilização dos serviços essenciais.

9. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou em decorrência de alterações legais. As modificações serão publicadas no portal da Câmara Municipal, garantindo a transparência e o acesso à informação por parte dos titulares.

10. Contato e Dúvidas

Em caso de dúvidas, solicitações ou para exercer os seus direitos enquanto titular dos dados, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos seguintes canais:

• Endereço: Pátio João Francisco, Centro – CEP: 55.860-000 – São Vicente Férrer – PE
• Telefone: (81) 9 8385-5046
• E-mail: cmsvf@hotmail.com