Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de São Vicente?

11 vereadores

O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.

Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?

Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.

Como o vereador é eleito?

É eleito pelo voto direto e secreto da população.

Quantos anos dura um mandato de vereador?

Quatro anos.

O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

Que exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar?

Cabe apenas à Câmara, por exemplo: A) Emendar a Lei Orgânica do Município; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

O que é a Lei Orgânica Municipal?

É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.

A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores?

Constituição Federal e Constituição Estadual.

Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?

Regimento Interno.

Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Vicente?

Presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.